Uso de documento falso. Carteira nacional de habilitação. Falsificação grosseira. Crime impossível. Absolvição.

Uso de documento falso. carteira nacional de habilitação

Habeas corpus. Prisão preventiva. Testemunha. Possível prática de crime de falso testemunho ou de denunciação caluniosa.

Apelação. Crime de roubo. Condenação. Ausência de provas. Conjunto probatório suficiente para formar convencimento da culpabilidade.

Revisão criminal. Apelação crime. Circunstâncias judiciais fundamentadas em conformidade ao artigo 59, CP. Pena base escorreita.

Crime contra a honra. Imputado a deputado estadual. Imunidade parlamentar. Inafastabilidade.

Crime de lesão corporal leve contra idoso. Transação penal. Não-cumprimento de pena restritiva de direitos.

Ex-delegado federal preso na Operação Lince está livre por prescrição do crime

Furto simples em supermercado. Vigilância no local. Crime impossível. Não-configuração. Condenação decretada.

Projeto inclui educação ambiental entre as penas restritivas de direito para crime contra meio ambiente

Furto simples em supermercado. Vigilância no local. Crime impossível. Não-configuração. Condenação decretada.

Crime ambiental contra a fauna marinha. Pesca em local proibido. Estação ecológica do TAIM.

Supremo recebe habeas de advogado condenado a 15 dias por crime de desobediência

Atentado violento ao pudor. Crime cometido contra menor de 14 anos. Violência ficta.

Recurso em sentido estrito. Descumprimento de transação penal. Crime de menor potencial ofensivo.

Justiça do Rio condena Beira-Mar por ter transformado Bangu I em escritório do crime

Apelação criminal. Crime militar. Violação de sigilo profissional. Materialidade e autoria demonstradas. Absolvição. Inviabilidade. Recurso desprovido.

Denúncia oferecida antes da hora anula condenação por crime contra a ordem tributária

Crime ambiental. Reserva indígena. Instalação de matadouros clandestinos. Justiça federal. Competência.

Questões de Direito Penal sobre Lei Penal, Crime, Erro de Proibição, Imputabilidade e Concurso de Pessoas

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Negativa de prefeito de fornecer informações é crime de responsabilidade e não de improbidade